REsp 1882719 - ACORDAO

REsp 1882719 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não desconstituem a decisão recorrida, a qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há direito automático de permanência do ex-empregado aposentado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador salvo previsão expressa, e, simultaneamente, é abusiva a rescisão pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico grave, impondo-se a manutenção da cobertura durante esse tratamento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Permanência De Ex Empregado Aposentado, Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Permanência De Ex Empregado Aposentado Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave Recursos Repetitivos

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de permanência de ex-empregado aposentado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico
  3. 3 Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não desconstituem a decisão recorrida, a qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há direito automático de permanência do ex-empregado aposentado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador salvo previsão expressa, e, simultaneamente, é abusiva a rescisão pela operadora enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico grave, impondo-se a manutenção da cobertura durante esse tratamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno