REsp 1903742 - ACORDAO

REsp 1903742 - ACORDAO

Não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; não se determinou suspensão nacional dos processos afetados pelo REsp 1.836.823/SP, de modo que o julgamento prossegue. A resilição unilateral do plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante tratamento médico de emergência ou de urgência que garantam a sobrevivência ou a incolumidade física do beneficiário, devendo a operadora assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar tal necessidade, sem novos prazos de carência, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que determinou a...

Parties
Autor: LAIS CRISTINA MANNES VIEIRA; Réu: HOSPITAL SEPACO SAÚDE LTDA.; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral De Plano De Saúde, Prazo De Manutenção Pós Demissão (art. 30 Lei Nº 9.656/1998), Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Tratamento De Emergência/urgência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral De Plano De Saúde Prazo De Manutenção Pós Demissão (art. 30 Lei Nº 9.656/1998) Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc) +2 more

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Parties

LAIS CRISTINA MANNES VIEIRA

Autor

HOSPITAL SEPACO SAÚDE LTDA.

Réu

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo do art. 30 da Lei nº 9.656/1998 e sua prorrogação quando beneficiário ainda necessita de tratamento contínuo
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do REsp 1.836.823/SP aos recursos repetitivos
  3. 3 Abusividade da rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico de emergência ou urgência

Ratio Decidendi

Não há elementos aptos a infirmar a decisão recorrida; não se determinou suspensão nacional dos processos afetados pelo REsp 1.836.823/SP, de modo que o julgamento prossegue. A resilição unilateral do plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante tratamento médico de emergência ou de urgência que garantam a sobrevivência ou a incolumidade física do beneficiário, devendo a operadora assegurar a disponibilidade de um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar tal necessidade, sem novos prazos de carência, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que determinou a...

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a manutenção do contrato de seguro-saúde enquanto durar o tratamento da beneficiária, observadas as condições fixadas no acórdão recorrido.