REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou a questão jurídica substantiva e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a tese firmada no recurso repetitivo interpreta o art. 31 da Lei 9.656/1998 impondo que ativos e inativos sejam inseridos em um único plano coletivo com as mesmas condições assistenciais e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, e a embargante buscava mero reexame da matéria e modulação sem fundamento, não havendo alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE; Embargado: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Embargado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interessado: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Interessado (amicus Curiae): FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON; Interessado (amicus Curiae): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interessado (amicus Curiae): UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED; Interessado (amicus Curiae): FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Interessado (amicus Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Aposentados, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Aposentados Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Embargado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargado

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Interessado

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Interessado (amicus Curiae)

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON

Interessado (amicus Curiae)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interessado (amicus Curiae)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interessado

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Interessado (amicus Curiae)

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Interessado (amicus Curiae)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Interessado (amicus Curiae)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à igualdade de condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou a questão jurídica substantiva e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a tese firmada no recurso repetitivo interpreta o art. 31 da Lei 9.656/1998 impondo que ativos e inativos sejam inseridos em um único plano coletivo com as mesmas condições assistenciais e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, e a embargante buscava mero reexame da matéria e modulação sem fundamento, não havendo alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se procede à modulação dos efeitos do acórdão embargado.