REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e delimitou a questão jurídica, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese firmada — de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano coletivo único com igualdade de condições e igualdade de modelo e valor de contribuição (admitida diferenciação etária), cabendo ao inativo custear integralmente sua manutenção — está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se justifica a modulação dos efeitos nem o reexame via embargos de declaração.

Parties
EMBARGANTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Interes.: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Interes.: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Segunda Seção)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Permanência De Ex Empregados Aposentados, Condições Assistenciais E De Custeio, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Permanência De Ex Empregados Aposentados Condições Assistenciais E De Custeio Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"

EMBARGANTE

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

EMBARGADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

EMBARGADO

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Interes.

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON - "AMICUS CURIAE"

Interes.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Interes.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interes.

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Interes.

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Alcance do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção das mesmas condições assistenciais e de custeio para ex-empregados aposentados
  3. 3 Pedido de modulação dos efeitos do acórdão e invocação do art. 927, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e delimitou a questão jurídica, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese firmada — de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano coletivo único com igualdade de condições e igualdade de modelo e valor de contribuição (admitida diferenciação etária), cabendo ao inativo custear integralmente sua manutenção — está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se justifica a modulação dos efeitos nem o reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Segunda Seção)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração