AREsp 1698121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de violação configuradora de ultra petita e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se entendimento de que a operadora violou a boa-fé objetiva ao manter a modalidade 'custo operacional' por mais de 12 anos após a Súmula Normativa 9/ANS, justificando a manutenção das condições contratuais mediante migração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Custo Operacional, Boa Fé Objetiva, Ultra Petita, Migração De Plano, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula Normativa 9/ans
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Custo Operacional Boa Fé Objetiva Ultra Petita Migração De Plano +3 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 Violação da boa-fé objetiva pela manutenção da modalidade 'custo operacional'
  3. 3 Possibilidade de migração de plano mantendo condições contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de violação configuradora de ultra petita e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se entendimento de que a operadora violou a boa-fé objetiva ao manter a modalidade 'custo operacional' por mais de 12 anos após a Súmula Normativa 9/ANS, justificando a manutenção das condições contratuais mediante migração; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente para R$3.000,00.