AREsp 1826440 - DECISAO

AREsp 1826440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou em fundamentos não impugnados e/ou em análise de premissas fático-probatórias e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ e, por analogia, Súmula 283 do STF).

Parties
Autor: EMILSON DE SÁ (EMILSON); Réu: FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.; Réu: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato De Trabalho, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato De Trabalho Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Reajuste Por Faixa Etária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMILSON DE SÁ (EMILSON)

Autor

FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.

Réu

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98 quanto ao valor da mensalidade a ser paga pelo ex-empregado
  2. 2 Possibilidade e compatibilidade do reajuste por transposição de faixa etária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou em fundamentos não impugnados e/ou em análise de premissas fático-probatórias e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 7 do STJ e, por analogia, Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão que não conheceu do agravo; conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FCB BRASIL.