AREsp 1786597 - DECISAO

AREsp 1786597 - DECISAO

Constatada a existência de prequestionamento e alinhamento com o entendimento pacificado pela Segunda Seção em recursos repetitivos (REsp 1818487/SP, REsp 1816482/SP e REsp 1829862/SP), reconheceu-se a inexistência de direito adquirido do ex-empregado aposentado à manutenção no mesmo plano vigente à época da aposentadoria, o que autoriza conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os honorários fixados em sentença.

Parties
Agravante: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido; em juízo de retratação, tornado sem efeito o decisum de fls. 514/516 (e-STJ); conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Direito Adquirido, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Direito Adquirido Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à permanência de ex-empregado aposentado no plano coletivo
  3. 3 Uniformização jurisprudencial pelos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Constatada a existência de prequestionamento e alinhamento com o entendimento pacificado pela Segunda Seção em recursos repetitivos (REsp 1818487/SP, REsp 1816482/SP e REsp 1829862/SP), reconheceu-se a inexistência de direito adquirido do ex-empregado aposentado à manutenção no mesmo plano vigente à época da aposentadoria, o que autoriza conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo os honorários fixados em sentença.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; em juízo de retratação, tornado sem efeito o decisum de fls. 514/516 (e-STJ); conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 514/516 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.