AREsp 1787580 - DECISAO

AREsp 1787580 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou a controvérsia fundamentando que, apesar da regra regulatória exigir vínculo trabalhista para inclusão em plano coletivo empresarial, a ré reiteradamente admitiu inclusões semelhantes, criando legítima expectativa e violando a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Como o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos que sustentam o decisum, aplica-se a vedação de conhecimento do recurso especial por existir fundamento não atacado (Súmulas 283 e 284 do STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento,...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Autor: Autoras (não especificadas no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Julgando Parcialmente O Recurso Especial (negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Omissão E Art. 1.022, II, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Omissão E Art. 1.022, Ii, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Autoras (não especificadas no acórdão)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Julgando Parcialmente O Recurso Especial (negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à legalidade da negativa de inclusão de pessoa sem vínculo empregatício em plano coletivo empresarial
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e da teoria dos fatos próprios (venire contra factum proprium) em face de comportamento reiterado da operadora
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando subsiste fundamento do acórdão não impugnado (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou a controvérsia fundamentando que, apesar da regra regulatória exigir vínculo trabalhista para inclusão em plano coletivo empresarial, a ré reiteradamente admitiu inclusões semelhantes, criando legítima expectativa e violando a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Como o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos que sustentam o decisum, aplica-se a vedação de conhecimento do recurso especial por existir fundamento não atacado (Súmulas 283 e 284 do STF). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.