AREsp 1853117 - DECISAO

AREsp 1853117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e jurisprudência, do óbice representado pela natureza precária das decisões liminares (Súmula 735/STF), pela ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Tutela Antecipada, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Tutela Antecipada Manutenção De Beneficiário Aposentado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada (medida liminar/antecipatória)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e jurisprudência, do óbice representado pela natureza precária das decisões liminares (Súmula 735/STF), pela ausência de prequestionamento da tese suscitada (Súmula 211/STJ) e pela necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.