REsp 1899683 - DECISAO

REsp 1899683 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98 se aplica apenas a contratos individuais e familiares, admitindo-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde mediante prévia notificação; ademais, não há obrigação de disponibilizar plano individual quando a operadora não comercializa tal modalidade, e as demais razões do recorrente não ensejaram modificação do acórdão regional.

Parties
Recorrente: JUELSO RONCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Manutenção De Beneficiário, Obrigação De Disponibilizar Plano Individual, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Manutenção De Beneficiário Obrigação De Disponibilizar Plano Individual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUELSO RONCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde após notificação
  3. 3 Obrigação da operadora de oferecer plano individual ou familiar ao ex-beneficiário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98 se aplica apenas a contratos individuais e familiares, admitindo-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde mediante prévia notificação; ademais, não há obrigação de disponibilizar plano individual quando a operadora não comercializa tal modalidade, e as demais razões do recorrente não ensejaram modificação do acórdão regional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.