REsp 1879613 - DECISAO

REsp 1879613 - DECISAO

O recurso não conheceu, por consonância com a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde com número reduzido de beneficiários (inferior a 30), razão pela qual se manteve a invalidade da rescisão e não se acolheu o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINHAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Vulnerabilidade Do Estipulante, Aplicação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Vulnerabilidade Do Estipulante Aplicação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINHAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 a plano coletivo com poucos beneficiários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com até 30 beneficiários
  3. 3 Natureza híbrida de planos coletivos com menor número de usuários e incidência da legislação consumerista

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu, por consonância com a jurisprudência do STJ que exige motivação idônea para a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde com número reduzido de beneficiários (inferior a 30), razão pela qual se manteve a invalidade da rescisão e não se acolheu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.