REsp 1892146 - ACORDAO

REsp 1892146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 13 da Lei nº 9.656/1998 ao caso de 'falso coletivo' (plano que tinha 3 beneficiários e atualmente tem 1), concluindo que não é admissível a rescisão unilateral sem motivação idônea em tais hipóteses.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Resilição Unilateral, Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei Nº 9.656/1998, Resoluções ANS 195/2009 E 309/2012
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Resilição Unilateral Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei Nº 9.656/1998 Resoluções ANS 195/2009 E 309/2012

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 a plano coletivo que originalmente tinha 3 segurados e atualmente tem 1 (falso coletivo)
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para conflito jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 13 da Lei nº 9.656/1998 ao caso de 'falso coletivo' (plano que tinha 3 beneficiários e atualmente tem 1), concluindo que não é admissível a rescisão unilateral sem motivação idônea em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.