REsp 1916792 - DECISAO

REsp 1916792 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para modificar o acórdão recorrido no sentido de determinar a manutenção do plano de saúde da recorrente enquanto perdurar o tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física, com fundamento na jurisprudência do STJ que autoriza prolongamento da cobertura excepcionalmente em casos de tratamento grave; manteve-se que a operadora não é obrigada a oferecer plano individual quando não comercializa esse produto.

Parties
Recorrente: ELIANE DE PAIVA NUNES DA SILVA; Recorrida: Operadora (Ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Prorrogação De Benefício Após Demissão, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Oncológico, Obrigatoriedade De Oferta De Plano Individual, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Prorrogação De Benefício Após Demissão Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Oncológico +2 more

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Parties

ELIANE DE PAIVA NUNES DA SILVA

Recorrente

Operadora (Ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manutenção do plano coletivo além do prazo legal enquanto perdurar tratamento médico essencial
  2. 2 Obrigatoriedade da operadora em oferecer plano individual após término do prazo de prorrogação previsto no art. 30 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alegação de decisão surpresa/omissão e necessidade de intimação para produção de prova sobre continuidade do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para modificar o acórdão recorrido no sentido de determinar a manutenção do plano de saúde da recorrente enquanto perdurar o tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física, com fundamento na jurisprudência do STJ que autoriza prolongamento da cobertura excepcionalmente em casos de tratamento grave; manteve-se que a operadora não é obrigada a oferecer plano individual quando não comercializa esse produto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a manutenção do plano de saúde da recorrente enquanto perdurar o tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física.
  • Prejudicada a análise da tese de decisão surpresa.