AREsp 1793116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as normas e teses invocadas pela agravante (arts. 478 CC e 13 da Lei 9.656/1998) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se que a extinção imotivada de pacto coletivo não é, em regra, ilícita por força da Lei 9.656/1998 (art.13 aplicável a contratos individuais/familiares), mas que é abusiva a resilição unilateral enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico de urgência ou emergência, devendo preservar-se a continuidade da cobertura até a conclusão do tratamento; ademais, a...

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Agravado: Neuracy Alves de Sousa; Agravado: Hormezinho Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Prequestionamento, Fraude Contratual, Danos Morais, Manutenção Do Vínculo Contratual, Migração Para Plano Individual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Prequestionamento Fraude Contratual +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Neuracy Alves de Sousa

Agravado

Hormezinho Rodrigues de Souza

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Legalidade do cancelamento de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as normas e teses invocadas pela agravante (arts. 478 CC e 13 da Lei 9.656/1998) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se que a extinção imotivada de pacto coletivo não é, em regra, ilícita por força da Lei 9.656/1998 (art.13 aplicável a contratos individuais/familiares), mas que é abusiva a resilição unilateral enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico de urgência ou emergência, devendo preservar-se a continuidade da cobertura até a conclusão do tratamento; ademais, a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator