EREsp 1922873 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou falta de fundamentação nos atos do Tribunal a quo, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que afastaram o reajuste por sinistralidade (notadamente a subsunção ao art. 51, IV, do CDC), incidindo a vedação...

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Parties
Autor: EDINO VIEIRA DE CAMARGO (EDINO); Agravante/recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 Do STF, Ação Declaratória, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Aplicação Do NCPC Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

EDINO VIEIRA DE CAMARGO (EDINO)

Autor

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (omissão ou negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Legalidade do reajuste de plano de saúde pelo critério de sinistralidade em contrato coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou falta de fundamentação nos atos do Tribunal a quo, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que afastaram o reajuste por sinistralidade (notadamente a subsunção ao art. 51, IV, do CDC), incidindo a vedação prevista na Súmula nº 283 do STF, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; aplica-se o NCPC.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente, nos seus próprios termos, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou o reajuste por sinistralidade e o substituiu pelo índice autorizado pela ANS para o período.