REsp 1818993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou adequadamente argumentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou violação da legislação federal (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para rescisão de plano coletivo (12 meses de vigência e notificação prévia de 60 dias), incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia E Pessoal, Inadimplência, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia E Pessoal Inadimplência +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Deficiência de fundamentação e falta de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou adequadamente argumentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou violação da legislação federal (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos para rescisão de plano coletivo (12 meses de vigência e notificação prévia de 60 dias), incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno