AREsp 1804179 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; qualquer apreciação contrária demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravada: MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO (MARIA IOLANDA); Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Vedada Na Via Especial, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Revisão Vedada Na Via Especial Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA IOLANDA REGAGNIN PENTEADO (MARIA IOLANDA)

Agravada

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (QUALICORP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Comprovação do aumento de insumos e serviços que justificasse o aumento das mensalidades
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; qualquer apreciação contrária demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno