AREsp 1736333 - ACORDAO

AREsp 1736333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de notificação prévia e a negativa de atendimento enquanto o contrato ainda vigorava), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque matéria não decidida pela instância de origem não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: DEIVIS RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão De Contrato Coletivo, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmulas STF 282 283 284 356, Negativa De Cobertura, Manutenção Em Plano Individual
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão De Contrato Coletivo Art. 30 Da Lei 9.656/98 Prequestionamento Súmulas STF 282 283 284 356 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

DEIVIS RODRIGUES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente no recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de matéria não ventilada no acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 30, caput e §1º, da Lei 9.656/98 sobre direito de manutenção/migração para plano individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de notificação prévia e a negativa de atendimento enquanto o contrato ainda vigorava), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque matéria não decidida pela instância de origem não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido