REsp 1942595 - DECISAO

REsp 1942595 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito dos dependentes previamente inscritos de continuar no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, preservadas as condições contratuais e mediante assunção das obrigações de pagamento; por essa razão, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, o recurso especial da AMIL foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: FABIANA ARMANDINHA BORBA CHAFAS FACCIOLI; Autor: FÁBIO LUIZ FACCIOLI; Réu/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenização (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Óbito Do Titular, Manutenção De Dependente, Restituição De Valores Pagos a Maior, Danos Morais, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Súmulas Do Stj/ans
Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Óbito Do Titular Manutenção De Dependente Restituição De Valores Pagos a Maior Danos Morais Interpretação Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

FABIANA ARMANDINHA BORBA CHAFAS FACCIOLI

Autor

FÁBIO LUIZ FACCIOLI

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenização (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da vigência do plano de saúde coletivo após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 aos dependentes
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito dos dependentes previamente inscritos de continuar no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, preservadas as condições contratuais e mediante assunção das obrigações de pagamento; por essa razão, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, o recurso especial da AMIL foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC