AREsp 1829515 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e a Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, concluiu-se que a rescisão do contrato coletivo impede a manutenção do ex-empregado nas mesmas condições do contrato extinto, sendo suficiente a oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência; tendo a operadora ofertado tal migração, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FILOMENO FERNANDES DOS SANTOS; Agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Súmula 568/stj, Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/98 Súmula 568/stj Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência

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Parties

FILOMENO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ em caso de cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Alcance do art. 31 da Lei 9.656/98 em favor de aposentados beneficiários de plano coletivo
  3. 3 Obrigação de manter ex-empregado nas mesmas condições após extinção do contrato coletivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e a Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, concluiu-se que a rescisão do contrato coletivo impede a manutenção do ex-empregado nas mesmas condições do contrato extinto, sendo suficiente a oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência; tendo a operadora ofertado tal migração, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.