AREsp 1684459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou o fundamento da decisão agravada; a questão implicava revaloração jurídica de fatos (não vedada pela Súmula 7/STJ) e o entendimento pacificado do STJ é de que a obrigação de oferecer plano individual aplicase apenas quando a operadora efetivamente comercializa planos individuais, não sendo possível compelir operadora que atua apenas com planos coletivos a fornecer plano individual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Migração De Plano, Súmula 7/stj, Responsabilidade Das Operadoras, Resolução CONSU Nº 19/1999, Lei Nº 9.656/98
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Migração De Plano Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a revaloração jurídica de fatos e provas
  2. 2 Legitimidade da resilição unilateral de contrato coletivo de saúde e requisitos legais
  3. 3 Obrigação de operadora oferecer plano individual quando não comercializa esse tipo de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou o fundamento da decisão agravada; a questão implicava revaloração jurídica de fatos (não vedada pela Súmula 7/STJ) e o entendimento pacificado do STJ é de que a obrigação de oferecer plano individual aplicase apenas quando a operadora efetivamente comercializa planos individuais, não sendo possível compelir operadora que atua apenas com planos coletivos a fornecer plano individual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial