AREsp 1627179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência pacífica do STJ de que dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade e manutenção do plano após o falecimento do titular, assumindo o pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; Súmula 83/STJ), e porque a alegação de usurpação de competência da ANS não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: MARIA SALOMÉ SILVA DE MELLO; Ré: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Aplicação De Súmulas Do STF, Competência/atribuição Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MARIA SALOMÉ SILVA DE MELLO

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.

Ré

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Direito dos dependentes já inscritos de suceder a titularidade e permanecer no plano após o falecimento do titular, com assunção do pagamento, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Normativa 13/ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando jurisprudência pacífica do STJ de que dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade e manutenção do plano após o falecimento do titular, assumindo o pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; Súmula 83/STJ), e porque a alegação de usurpação de competência da ANS não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito de manutenção da dependente no plano de saúde nas mesmas condições contratuais, com assunção do pagamento.