AREsp 1577685 - ACORDAO
A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pelos verbetes sumulares n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se deve negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Ernesto Baldan Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tratamento Diferenciado Entre Ativos E Inativos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ernesto Baldan Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Existência ou não de tratamento diferenciado entre empregados ativos e inativos no plano de saúde coletivo
- 2 Aplicabilidade dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ ao recurso especial
- 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório na via especial
Ratio Decidendi
A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é obstado pelos verbetes sumulares n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se deve negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno de Ernesto Baldan Filho.
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