AREsp 1801849 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem que determinou a manutenção do contrato, por constatar ausência de atendimento aos requisitos para rescisão imotivada (notificação com antecedência mínima de 60 dias e oferta de plano individual/familiar). A modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: VIACAO PRINCESA D"OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial não provido; Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual Unilateral Imotivada, Requisitos Da Resolução ANS 195/09, Resolução CONSU Nº 19, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Unilateral Imotivada Requisitos Da Resolução ANS 195/09 Resolução CONSU Nº 19 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

VIACAO PRINCESA D"OESTE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem que determinou a manutenção do contrato, por constatar ausência de atendimento aos requisitos para rescisão imotivada (notificação com antecedência mínima de 60 dias e oferta de plano individual/familiar). A modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial não provido; Negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno provido para conhecimento do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial