REsp 2131988 - DECISAO

REsp 2131988 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema Repetitivo 1034
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Paridade Entre Ativos E Inativos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema Repetitivo 1034

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de inativos em plano coletivo com paridade de condições
  2. 2 Possibilidade de contratos distintos e cobrança de valores diferenciados entre empregados ativos e inativos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão estadual e pedido de unificação de planos