REsp 2181750 - DECISAO

REsp 2181750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.034/STJ e REsp 1.818.487/SP), não cabendo a imposição de manutenção da apólice extinta nas mesmas condições, e que o reconhecimento de supressio e surrectio exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem à coisa julgada nos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Portabilidade De Carências, Supressio E Surrectio, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 1.034/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Portabilidade De Carências Supressio E Surrectio Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo após cancelamento da apólice
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.034/STJ
  3. 3 Reconhecimento dos institutos da supressio e surrectio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.034/STJ e REsp 1.818.487/SP), não cabendo a imposição de manutenção da apólice extinta nas mesmas condições, e que o reconhecimento de supressio e surrectio exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem à coisa julgada nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º