REsp 2057915 - DECISAO

REsp 2057915 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o pedido de denunciação da lide foi corretamente indeferido pelo tribunal de origem diante da extinção do vínculo empregatício e da condição de mera estipulante da ex-empregadora, e porque a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.034/STJ, que assegura paridade de condições entre ativos e inativos no plano coletivo, cabendo ao inativo o custeio integral.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Permanência De Ex Empregados Aposentados, Denunciação Da Lide, Tema Repetitivo 1.034/stj, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Permanência De Ex Empregados Aposentados Denunciação Da Lide Tema Repetitivo 1.034/stj Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide à ex-empregadora
  2. 2 Manutenção do direito do inativo aposentado à permanência no plano coletivo nas mesmas condições dos ativos (art. 31 da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de diferenciação por faixa etária e de alteração de operadora, modelo de prestação e custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o pedido de denunciação da lide foi corretamente indeferido pelo tribunal de origem diante da extinção do vínculo empregatício e da condição de mera estipulante da ex-empregadora, e porque a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.034/STJ, que assegura paridade de condições entre ativos e inativos no plano coletivo, cabendo ao inativo o custeio integral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.