REsp 1976690 - ACORDAO

REsp 1976690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema n.º 1.034 (art. 31 da Lei n. 9.656/1998) e porque as alegações do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; qualquer reanálise das provas para modificar o julgado implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ex Empregado Aposentado, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema N.º 1.034, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Ex Empregado Aposentado Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema N.º 1.034 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde coletivo
  2. 2 Igualdade das condições assistenciais e do modelo de custeio entre ativos e inativos
  3. 3 Aplicação do Tema n.º 1.034 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema n.º 1.034 (art. 31 da Lei n. 9.656/1998) e porque as alegações do agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; qualquer reanálise das provas para modificar o julgado implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do acórdão recorrido