AREsp 2810106 - DECISAO

AREsp 2810106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; aplicou-se o entendimento do Tema 1.082 do STJ, que impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade assistencial a usuário em tratamento grave até a alta; a revisão do quantum de R$ 8.000,00 foi vedada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas, não se verificando valor excessivo que autorizasse intervenção; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): UNIMED SÃO CONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa parte; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão/cancelamento De Plano De Saúde, Continuidade De Tratamento Médico (tema 1.082/stj), Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor E Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão/cancelamento De Plano De Saúde Continuidade De Tratamento Médico (tema 1.082/stj) Danos Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor E Da Lei Nº 9.656/98 +2 more

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Parties

UNIMED SÃO CONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1.082 do STJ sobre continuidade assistencial após rescisão unilateral de plano coletivo
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; aplicou-se o entendimento do Tema 1.082 do STJ, que impõe à operadora a obrigação de assegurar a continuidade assistencial a usuário em tratamento grave até a alta; a revisão do quantum de R$ 8.000,00 foi vedada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas, não se verificando valor excessivo que autorizasse intervenção; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa parte; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015)