REsp 2108293 - ACORDAO

REsp 2108293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão agravada nem no acórdão de origem; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1818487/SP - Tema 1.034), concluiu que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido à manutenção do mesmo contrato coletivo após a rescisão entre estipulante e operadora, sendo possível migração do grupo e alterações na forma de custeio desde que mantida paridade com os ativos; a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO MOREIRA; Agravada: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Manutenção De Beneficiários Inativos, Forma De Custeio, Omissão E Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Manutenção De Beneficiários Inativos Forma De Custeio Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO MOREIRA

Agravante

Bradesco Saúde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão agravada e no acórdão de origem
  2. 2 Direito do ex-empregado aposentado de permanecer nas mesmas condições do plano coletivo após rescisão entre estipulante e operadora
  3. 3 Possibilidade de alteração da operadora, do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio, com manutenção de paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão agravada nem no acórdão de origem; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1818487/SP - Tema 1.034), concluiu que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido à manutenção do mesmo contrato coletivo após a rescisão entre estipulante e operadora, sendo possível migração do grupo e alterações na forma de custeio desde que mantida paridade com os ativos; a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por CELSO MOREIRA.