REsp 1886932 - DECISAO

REsp 1886932 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, tendo concluído, com base no conjunto probatório, que a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos que justificassem os reajustes; a substituição dessa avaliação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 35-E, §2º, Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade do art. 478 do Código Civil (revisão contratual por onerosidade excessiva)
  3. 3 Necessidade de demonstração do aumento da sinistralidade para justificar reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, tendo concluído, com base no conjunto probatório, que a operadora não comprovou o aumento da sinistralidade ou dos custos que justificassem os reajustes; a substituição dessa avaliação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.