REsp 2205462 - ACORDAO

REsp 2205462 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, por entender que tais índices se aplicam aos planos individuais e que, havendo abusividade nos reajustes e ausência de justificativa técnica, o percentual adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; além disso, a reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Índices Da ANS
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Índices Da ANS

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de justificativa técnica/atos atuariais para reajustes por sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, por entender que tais índices se aplicam aos planos individuais e que, havendo abusividade nos reajustes e ausência de justificativa técnica, o percentual adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; além disso, a reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais ao contrato coletivo em exame.
  • Determinar que o percentual adequado de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais.