AREsp 2848897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, à luz do conjunto probatório, afastou a alegada violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 (entendeu não haver onerosidade excessiva nem discriminação, sendo o aumento decorrente da exclusão do subsídio patronal); o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quanto à divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: FÁTIMA ANDRADE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Das Condições Assistenciais E De Custeio, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção Das Condições Assistenciais E De Custeio Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁTIMA ANDRADE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ à análise de alegada violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de diferenciação das mensalidades entre inativos e empregados ativos em plano de saúde coletivo e limitação à revisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, à luz do conjunto probatório, afastou a alegada violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 (entendeu não haver onerosidade excessiva nem discriminação, sendo o aumento decorrente da exclusão do subsídio patronal); o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quanto à divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.