REsp 2234467 - DECISAO

REsp 2234467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do CC, incorrendo na aplicação da Súmula 211 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 478 do CC caracterizou fragilidade na fundamentação recursal, na linha da Súmula 284 do STF. Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito do recurso, sendo majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Danos Morais, Inadimplência Do Empregador, Liberdade Contratual, Prequestionamento
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Danos Morais Inadimplência Do Empregador +2 more

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Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual/familiar sem novos prazos de carência após cancelamento do coletivo por inadimplência do empregador
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 421 e 421-A do Código Civil (liberdade contratual e econômica)
  3. 3 Prequestionamento de questões de direito e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 421-A do CC, incorrendo na aplicação da Súmula 211 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 478 do CC caracterizou fragilidade na fundamentação recursal, na linha da Súmula 284 do STF. Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito do recurso, sendo majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.