AREsp 3001756 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o exame da alegada deficiência de fundamentação, e porque reconhecer o interesse recursal implicaria reexaminar fatos e provas (incluindo verificação da aplicação de acordo homologado no processo n. 0030949-72.2020.8.17.2001), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em favor da agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravada: ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Interesse Recursal, Acordo Judicial, Vício De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Art. 1.000 Do CPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Interesse Recursal Acordo Judicial Vício De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por suposta omissão/vício de fundamentação
  2. 2 Alegada violação do art. 1.000 do CPC por reconhecimento de ausência de interesse recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o exame da alegada deficiência de fundamentação, e porque reconhecer o interesse recursal implicaria reexaminar fatos e provas (incluindo verificação da aplicação de acordo homologado no processo n. 0030949-72.2020.8.17.2001), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários em favor da agravada.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial