AREsp 2575901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões dos recorrentes exigiriam interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório quanto ao direito ao reembolso integral, matérias vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelos órgãos ordinários, e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices processuais.

Parties
Recorrente: FLAVIO MENEGHEL THOMÉ; Recorrente: RENATA MENEGHEL THOMÉ FIORAVANTI; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Beneficiária (falecida): MARIZA ANGELINA MENEGHEL THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025): Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Livre Escolha, Dever De Informação, Cláusula Contratual De Reembolso, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Livre Escolha Dever De Informação Cláusula Contratual De Reembolso Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO MENEGHEL THOMÉ

Recorrente

RENATA MENEGHEL THOMÉ FIORAVANTI

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

MARIZA ANGELINA MENEGHEL THOME

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025): Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Pretensão de reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Natureza e abusividade/obscuridade das cláusulas contratuais de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões dos recorrentes exigiriam interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório quanto ao direito ao reembolso integral, matérias vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelos órgãos ordinários, e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pelos mesmos óbices processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)