REsp 2106422 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente, empresa estipulante, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação proposta por ex-empregado fundada nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, uma vez que atua apenas como interveniente/mandatária do grupo de usuários e não como operadora do plano, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Legitimidade Passiva, Intervenção De Terceiros, Lei Nº 9.656/1998, Aposentadoria, Demissão Sem Justa Causa
Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Legitimidade Passiva Intervenção De Terceiros Lei Nº 9.656/1998 Aposentadoria Demissão Sem Justa Causa

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da empresa estipulante em ação de manutenção de plano de saúde coletivo
  2. 2 Natureza jurídica da empresa estipulante como interveniente/mandatária e não como operadora do plano
  3. 3 Possibilidade de ingresso da estipulante na lide como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente, empresa estipulante, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação proposta por ex-empregado fundada nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, uma vez que atua apenas como interveniente/mandatária do grupo de usuários e não como operadora do plano, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória