REsp 2038253 - ACORDAO

REsp 2038253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as conclusões do Tribunal estadual estão em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 1.034/STJ e REsp 1.816.482/SP), que interpreta o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 como exigindo a inclusão de ativos e inativos em único plano com igualdade de condições e de contribuição, admitida diferenciação por faixa etária e com custeio integral pelo inativo.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Aposentadoria, Tratamento Igualitário Entre Ativos E Inativos, Custeio E Contribuição De Planos De Saúde, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tema Repetitivo Nº 1.034/stj
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Aposentadoria Tratamento Igualitário Entre Ativos E Inativos Custeio E Contribuição De Planos De Saúde Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Tema Repetitivo Nº 1.034/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à manutenção de inativos em plano coletivo com mesmas condições dos ativos
  2. 2 Possibilidade de diferenciação de valores de contribuição por faixa etária e sua aplicação a todo o universo de beneficiários
  3. 3 Cálculo do custeio do inativo somando sua cota-parte com a parcela proporcional suportada pelo empregador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que as conclusões do Tribunal estadual estão em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo nº 1.034/STJ e REsp 1.816.482/SP), que interpreta o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 como exigindo a inclusão de ativos e inativos em único plano com igualdade de condições e de contribuição, admitida diferenciação por faixa etária e com custeio integral pelo inativo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.