AREsp 3170758 - DECISAO

AREsp 3170758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela de urgência, medida de cognição sumária cuja impugnação mediante Recurso Especial é, em regra, inadmissível por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e por demandar, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a via especial não era adequada para discutir a manutenção da tutela provisória concedida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Tema 1082/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Tutela De Urgência Rescisão Contratual Tema 1082/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do Tema 1082 do STJ a beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 manutenção de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela de urgência, medida de cognição sumária cuja impugnação mediante Recurso Especial é, em regra, inadmissível por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e por demandar, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a via especial não era adequada para discutir a manutenção da tutela provisória concedida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.