REsp 2253791 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ (Tema 1082 e precedentes) estabelece que a operadora não pode ser compelida a oferecer plano individual quando não comercializa essa modalidade, mas deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário que se encontre em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, sendo tal continuidade limitada no tempo e não equivalente à manutenção vitalícia do contrato.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Beneficiária/recorrida: REGINA KNEIP CAVALHEIRO VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade Da Cobertura Assistencial, Oferta De Plano Individual, Tema 1082/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Continuidade Da Cobertura Assistencial Oferta De Plano Individual Tema 1082/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

REGINA KNEIP CAVALHEIRO VILA

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de oferta de plano individual substitutivo quando a operadora não comercializa essa modalidade
  2. 2 Continuidade da cobertura assistencial para beneficiário em tratamento médico até a alta médica
  3. 3 Limitação temporal da continuidade da assistência (até alta ou estabilização do quadro)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ (Tema 1082 e precedentes) estabelece que a operadora não pode ser compelida a oferecer plano individual quando não comercializa essa modalidade, mas deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário que se encontre em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, sendo tal continuidade limitada no tempo e não equivalente à manutenção vitalícia do contrato.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC