REsp 2268736 - ACORDAO

REsp 2268736 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial: (i) porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282 do STF; (ii) porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação específica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) porque a pretensão de reconhecer advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio, Restituição De Mensalidades, Advocacia Predatória, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio Restituição De Mensalidades Advocacia Predatória Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil pela Corte de origem ao reconhecer abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio contratual e à cobrança das mensalidades durante a vigência do plano após pedido de cancelamento
  3. 3 Alegação de advocacia predatória pelos patronos da parte recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 282 do STF; (ii) porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação específica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) porque a pretensão de reconhecer advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.