REsp 2224766 - ACORDAO

REsp 2224766 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto à natureza familiar do contrato (aplicação do regime dos planos individuais), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, e porque as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Com Natureza Familiar, Reajuste Por Sinistralidade / VCMH, Vinculação Aos Índices Da ANS, Prequestionamento E Óbices De Conhecimento (súmulas), Liquidação Por Arbitramento E Perícia Atuarial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Com Natureza Familiar Reajuste Por Sinistralidade / VCMH Vinculação Aos Índices Da ANS Prequestionamento E Óbices De Conhecimento (súmulas) Liquidação Por Arbitramento E Perícia Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vincular reajustes de plano coletivo aos índices da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares
  2. 2 Aplicação do regime dos planos individuais a contrato coletivo de natureza familiar
  3. 3 Incidência das súmulas de óbice ao conhecimento (Súmula 283 STF; Súmula 282 STF; Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão quanto à natureza familiar do contrato (aplicação do regime dos planos individuais), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, e porque as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.