AREsp 2731212 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Recorrida/parte Autora: RENILDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo De Autogestão, Reajuste Por Faixa Etária, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Súmula 284 STF (deficiência Recursal), Tema 1016 Do STJ, Prequestionamento/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo De Autogestão Reajuste Por Faixa Etária Omissão (art. 1.022 II Cpc) Súmula 284 STF (deficiência Recursal) +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante/recorrente

RENILDA SANTANA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios/obscuros
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para obstar a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RENILDA SANTANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.