REsp 1739596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte admite a opção da estipulante por separar categorias entre ativos e inativos, garantindo-se a manutenção das condições de assistência, e o agravo não trouxe fundamentos capazes de afastar o entendimento consolidado; aplicam-se os requisitos do NCPC e, por ser o recurso manifestamente improcedente, é cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: JOSÉ APARECIDO BRECHOTTE e MARIA ELISABETE CUSTODIO BRECHOTTE; Agravada: AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Divisão De Categorias Entre Ativos E Inativos, Regime De Custeio, Manutenção Da Cobertura Assistencial, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Divisão De Categorias Entre Ativos E Inativos Regime De Custeio Manutenção Da Cobertura Assistencial Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO BRECHOTTE e MARIA ELISABETE CUSTODIO BRECHOTTE

Agravantes

AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (OPERADORA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de separação das categorias de beneficiários entre ativos e inativos em plano coletivo empresarial
  3. 3 Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial apesar de regime de custeio diverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte admite a opção da estipulante por separar categorias entre ativos e inativos, garantindo-se a manutenção das condições de assistência, e o agravo não trouxe fundamentos capazes de afastar o entendimento consolidado; aplicam-se os requisitos do NCPC e, por ser o recurso manifestamente improcedente, é cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015