EREsp 1846403 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque os acórdãos confrontados aplicam a mesma tese jurídica: contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não devem ser automaticamente tratados como planos familiares, a rescisão unilateral pela operadora é possível mas exige motivação idônea e proteção pelo direito do consumidor e princípio da conservação dos contratos; como a jurisprudência do STJ está consolidada, aplica-se a Súmula nº 168/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resilição Unilateral, Equiparação a Plano Familiar, Súmula 168/stj
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resilição Unilateral Equiparação a Plano Familiar Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral por operadora em planos coletivos com menos de 30 beneficiários e necessidade de motivação idônea
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada (Súmula nº 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque os acórdãos confrontados aplicam a mesma tese jurídica: contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não devem ser automaticamente tratados como planos familiares, a rescisão unilateral pela operadora é possível mas exige motivação idônea e proteção pelo direito do consumidor e princípio da conservação dos contratos; como a jurisprudência do STJ está consolidada, aplica-se a Súmula nº 168/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.