AREsp 1694088 - DECISAO

AREsp 1694088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, o que obsta o exame do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; procedeu-se...

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Parties
Autor: JOSÉ GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (JOSÉ); Ré: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (GREEN LINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Migração Para Plano Individual Sem Carência Prequestionamento E Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (JOSÉ)

Autor

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (GREEN LINE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de beneficiário de plano de saúde após desligamento do empregador
  2. 2 Obrigação de migração do plano coletivo empresarial para plano individual sem aplicação de carências
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, o que obsta o exame do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.