AREsp 2003031 - DECISAO

AREsp 2003031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundando-se na aplicação dos óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) necessidade de reexame do quadro fático-probatório para acolhimento das pretensões, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o art. 31 da Lei 9.656/98 não se aplica no caso por ter havido exclusão em razão de demissão sem justa causa (incidindo art. 30) e que o valor da indenização por danos morais é razoável nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA RIBEIRO BACELLAR; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31, §1º Da Lei 9.656/1998, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Danos Morais, Art. 944 Do Código Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31, §1º Da Lei 9.656/1998 Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Danos Morais +4 more

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Parties

ROSÂNGELA RIBEIRO BACELLAR

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31, §1º da Lei 9.656/1998 à hipótese de segurado demitido e posteriormente aposentado
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais com fundamento no art. 944 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundando-se na aplicação dos óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e (ii) necessidade de reexame do quadro fático-probatório para acolhimento das pretensões, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o art. 31 da Lei 9.656/98 não se aplica no caso por ter havido exclusão em razão de demissão sem justa causa (incidindo art. 30) e que o valor da indenização por danos morais é razoável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.