AREsp 1989975 - DECISAO

AREsp 1989975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza a análise do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Mensalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Mensalidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 31 Da Lei 9.656/98 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção de condições e ao valor da mensalidade para aposentados
  3. 3 Necessidade de prova pericial e demonstração da composição da cota-parte da ex-empregadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e inviabiliza a análise do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial