AREsp 1849475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora admita-se a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, a operadora não pode interromper a cobertura de beneficiários que estejam internados ou em tratamento médico, devendo assegurar a continuidade dos cuidados até a alta, em interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, §3º, "b", e 35-C da Lei 9.656/1998 e do art. 18 da RN 428/2017, conjugada com os princípios da boa-fé, função social do contrato, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resilição Unilateral De Contrato, Continuidade De Tratamento Médico
Planos De Saúde Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resilição Unilateral De Contrato Continuidade De Tratamento Médico

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde perante beneficiários em tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 13, II e III da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 Obrigação da operadora de assegurar continuidade da assistência até a finalização do tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora admita-se a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, a operadora não pode interromper a cobertura de beneficiários que estejam internados ou em tratamento médico, devendo assegurar a continuidade dos cuidados até a alta, em interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, §3º, "b", e 35-C da Lei 9.656/1998 e do art. 18 da RN 428/2017, conjugada com os princípios da boa-fé, função social do contrato, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou a continuidade da cobertura e do custeio dos serviços de assistência médica até a finalização do tratamento da autora