REsp 1777158 - ACORDAO

REsp 1777158 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte, mas desprovido, porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ; quanto ao mérito relativo ao reajuste por faixa etária, reconhecida a abusividade pelo tribunal de origem, deve-se promover a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme o precedente REsp n.º 1.568.244/RJ (Tema 952).

Parties
Agravante: LEDA BEOLCHI SPESSOTO; Agravante: LUIS AUGUSTO SPESSOTO; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: QUALICORP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença, Incidência Da Súmula N.º 182/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Reajuste Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença Incidência Da Súmula N.º 182/stj

Case Brief

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Parties

LEDA BEOLCHI SPESSOTO

Agravante

LUIS AUGUSTO SPESSOTO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

QUALICORP S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de apuração de percentual atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte, mas desprovido, porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ; quanto ao mérito relativo ao reajuste por faixa etária, reconhecida a abusividade pelo tribunal de origem, deve-se promover a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme o precedente REsp n.º 1.568.244/RJ (Tema 952).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Manter, na íntegra, as decisões agravadas
  • Reconhecer que, se houver abusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença